Políticas de Segurança Pública

Políticas públicas são diretrizes elaboradas para enfrentar problemas entendidos como públicos. Não há dúvidas, portanto, que questões relativas à segurança pública podem e devem ser alvo de políticas públicas, pois são uma prioridade no que se refere aos desejos da população.

A respeito desse poder/dever, é preciso elencar alguns contornos gerais:

Políticas públicas não existem para tratar apenas dos problemas de segurança pública, mas de todos os problemas públicos que existem na sociedade. Por isso, todos esses problemas públicos podem ser alvos de políticas públicas, mas não significa que irão, de fato, ser.

Cada governo irá estabelecer sua agenda própria de prioridades a serem tratadas. Portanto, cabe a cada um estabelecer quais serão os problemas públicos primordialmente enfrentados durante o seu mandato.

A respeito da Segurança Pública, em específico, é necessário perceber que a Constituição da República impõe o dever do Estado no sentido de garanti-la à população. Por conta disso, no caso da segurança pública deixa de haver apenas uma possibilidade de existirem políticas públicas, e passa a haver uma obrigatoriedade.

Apesar dessa obrigatoriedade, a quantidade de empenho na elaboração das políticas e a forma escolhida para fazê-lo são variáveis. Por isso, é importante analisar a agenda de cada Governo, para assim ter a noção exata de qual será a sua abordagem no que se refere à segurança pública.

Outro ponto importante diz respeito aos sujeitos das políticas públicas. Sobre isso, sabe-se que o Estado possui o monopólio do dever de garantir a segurança pública, mas isso significa que mais ninguém pode trabalhar neste sentido?

Não há unanimidade entre a doutrina, mas, atualmente, é majoritário no Brasil o entendimento de que a atuação de diferentes atores é essencial para que se efetivem as políticas públicas. Na esfera da segurança pública, então, além dos órgãos oficiais (obrigados constitucionalmente a garanti-la), a sociedade civil, as empresas, as organizações estatais e não estatais e etc. Desso modo, podem colaborar na elaboração, definição e implementação de políticas públicas voltadas à segurança. Isso faz com que a sociedade como um todo se identifique mais com a política em questão e, inclusive, colabore de forma mais efetiva para a sua concretização. Uma boa ideia, por si só, não é suficiente - deve haver aplicabilidade! Por isso, se durante o processo de elaboração ocorre a participação de outros entes da sociedade, é ampliada a chance de colaboração para que a política seja colocada em prática