A política de drogas em Portugal
Conforme aprendido nas Unidades anteriores, a criminalidade relativa à droga possui impactos diretos nos números de segurança pública (seja por conta dos crimes cometidos pelas organizações do Tráfico, seja por conta dos demais delitos cometidos por toxicodependentes sob efeito de droga). Isso é bastante visível no Brasil atual, mas acontece também em diversos países do mundo.
Os efeitos das drogas são sentidos, portanto, por toda a população, que se vê assolada pelo aumento do número de crimes, por sistemas carcerários superlotados e, consequentemente, níveis de violência crescentes dentro e fora das prisões.
Foi diante do reconhecimento desse cenário que Portugal, em 2001, visualizou a necessidade de criação de uma política pública que enfrentasse os problemas causados pela droga.
A implementação de tal política se deu por meio da Lei nº 30 de 2000, que dispõe sobre o regime jurídico do consumo de estupefacientes e estabelece, dentre outras coisas, que:
O ordenamento jurídico português continua criminalizando a venda de entorpecentes, e quaisquer drogas que forem vistas por policiais serão apreendidas. A diferença foi que os toxicodependentes deixaram de ser integrantes do sistema carcerário português e passaram a ser pacientes do sistema de saúde.
No Brasil, embora a Lei nº 11.343/06 tenha despenalizado o uso de drogas (afinal, não há mais pena privativa de liberdade), os usuários ainda são tratados como criminosos, pois a posse para uso pessoal é um crime de menor potencial ofensivo. A respeito das diferenças entre a abordagem portuguesa e a brasileira, é interessante perceber:
Portugal estabeleceu critérios objetivos para diferenciar o uso do tráfico. Portanto, lá não é possível que um sujeito com 2 cigarros de maconha seja preso como traficante. No Brasil, é;
Quando detidos, os usuários em Portugal não são submetidos a um processo em Tribunal e não são tratados como criminosos. Pelo contrário, são levados à Comissão pela Dissuasão da Toxicodependência, onde encontram um ambiente propício para lhes incentivar a parar com o uso de estupefacientes
Por fim, a forma como cada país lida com a temática "droga" em si é absurdamente diferente. Nesse sentido, enquanto não houver políticas públicas que tratem sobre a droga sem torná-la um tabu, ainda haverá muitas pessoas (sobretudo jovens) ingressando neste mundo. O Brasil teve uma experiência de política pública muito bem sucedida com o tabaco, da qual resultou uma queda significativa do número de fumantes. Com os estupefacientes, era necessário que assim também fosse. Em Portugal, a temática "drogas" encontra-se em um outro nível de debate, que permite, inclusive, estudos voltados ao tratamento de presos viciados através da substituição de opioides. Ou seja: dentro do cárcere, o Estado busca formas de ajudar os presos a vencerem o vício às drogas por meio da substituição gradual por outras substâncias. Isso só é viável porque o governo português estudou a temática e aceitou o fato de que a droga era um fator agravante dos problemas de violência que aconteciam dentro da prisão - prisão esta que nada mais é do que um reflexo da sociedade como um todo (FERNADEZ; GALVÃO; RATTON, 2011, p. 6).
A política de drogas não se trata de uma política exclusivamente de segurança pública, pois seus resultados interferem em diferentes esferas sociais e são perceptíveis em diferentes contextos. Veja:
Na Saúde Pública: diminuição progressiva dos casos de overdose. Nesse sentido, enquanto 94 pessoas morreram de overdose em 2008, em 2006 o número foi para 27; diminuição significativa do uso de heroína e cocaína, além da redução dos casos de HIV (já que o vírus era transmitido por meio de seringas compartilhadas no uso de drogas).
Na Segurança Pública: houve o redirecionamento do serviço policial, que deixou de perseguir usuários e agora se preocupa mais em apreender os traficantes; houve a diminuição dos casos de furtos dentro dos presídios e a diminuição dos crimes patrimoniais na sociedade em geral; por fim, houve uma desaceleração no crescimento carcerário, já que entre 1990 e 2000, o crescimento havia sido de 43%, em comparação com os apenas 9% de 2000 a 2015.
Como em todas as políticas públicas, em todas as áreas de atuação e em quaisquer países do mundo, há críticas à política portuguesa sobre as drogas. Para muitos, tem-se uma contradição no fato da relação de compra/venda de droga só ser criminalizada no lado dos que vendem - o que representaria uma contradição. Para tais pessoas, a legalização das drogas seria o melhor caminho, mas este se trata de um cenário completamente diferente, que precisaria de muitos novos estudos e profundas análises. De qualquer forma, mesmo com a mera descriminalização do uso de drogas, Portugal já colheu bons frutos e mostrou estar aberto a novas políticas que visem a melhoria dos seus números de Segurança Pública.