A avaliação e eventual extinção da política adotada
Embora a avaliação apareça neste momento do ciclo da criação de políticas públicas, certo é que avaliações acontecem durante todo o processo, desde o início. Afinal, não faria sentido, por exemplo, insistir em uma política pública se já no momento de análises ficasse comprovado que ela não seria viável ou benéfica. Portanto, a avaliação pode e deve acontecer desde o princípio. Neste sentido, Secchi fala em:
Avaliação ex ante: acontece em um momento anterior à implementação (como no período de análises, por exemplo);
Avaliação in itinere: ocorre durante o período da implementação, quando a política pública ainda está vigente;
Avaliação ex post: tem momento após a extinção da política pública.
Considerando uma política que se encontra no momento de aplicação, certo presumir que a avaliação ex ante já foi feita. Agora, portanto, seja durante ou seja após a sua implementação, é interessante monitorar e avaliar os resultados apresentados. A respeito disso, há alguns casos em que será possível monitorar os resultados enquanto a política está sendo posta em prática, e há outros em que a avaliação só poderá ser feita depois da conclusão da aplicação - e ambos são igualmente importantes. Nesse sentido:
No caso das políticas que têm perspectiva de continuidade, a monitoração serve para definir se vale a pena ou não continuar investindo tempo, dinheiro e esforço público nessa questão em específico. Imagine, por exemplo, a criação e disponibilização de cursos sobre Direitos Humanos para todos os integrantes de órgãos de Segurança Pública, no intuito de melhorar a sua abordagem para com os membros de comunidades carentes. Uma avaliação seria útil no sentido de verificar se os sujeitos estão participando do curso, se estão mostrando interesse e se estão assimilando as informações. Se dados fossem colhidos e demonstrassem que basicamente não há inscrição de alunos, que não estão comparecendo às aulas ou que as notas nos testes são muito baixas, estaria explícito o fato de que o curso não estava funcionando da forma que deveria funcionar, sendo uma política fracassada.
No caso de políticas que não possuem continuidade, será necessário concluir a aplicação e, só depois, avaliar os resultados. Mesmo assim, a avaliação continua tendo papel fundamental, pois traz os dados que irão demonstrar a utilidade ou não de repetir tal política em algum outro momento e/ou lugar. Pense no caso, por exemplo, de uma política de segurança pública que vise a construção de novos presídios, no intuito de reduzir o problema da superlotação e fazer com que o violência dentro do cárcere diminua. Será necessário, nessa situação, construir o novo prédio e redistribuir os presos, para, depois de passado um tempo, obter algumas respostas quanto ao objetivo pretendido. Neste caso fica bastante visível o fato de que seria impossível obter dados sobre a eficiência ou não da política enquanto o presídio era construído, pois as respostas só aparecerão após o fim da implementação. Porém, a avaliação continua sendo essencial, pois por meio dela será possível que, no futuro, opte-se pela construção de novos presídios (se a política se mostrar eficiente) ou busque-se uma outra alternativa (se ficar demonstrado que a construção de novas celas não colaborou para a diminuição dos problemas de Segurança Pública).
É necessário ressaltar, ainda, que uma avaliação feita de forma séria precisa se basear em elementos e critérios contundentes, que tenham ligação direta com o objetivo pré-fixado e que busquem sempre demonstrar o benefício (ou não) da política com relação ao interesse público. Não existe, no Brasil, um modelo exato de critérios a serem avaliados, mas, de acordo com Secchi (2010, p. 50), os principais critérios para a avaliação dos resultados são
Eficácia: o quanto a política demonstrou ter atingido o objetivo
Economicidade: em que medida a política gerou economia aos cofres públicos
Eficiência econômica: trata da relação produtividade/ economicidade
Equidade: analisa o quão homogênea foi a aplicação da política Além de poder analisar critérios diversos, uma avaliação também pode ser feita a partir de pontos de vista diferentes, tais como:
Avaliação do ponto de vista jurídico/legal: analisa de que forma os direitos dos afetados por esta política pública foram atingidos e se houve respeito do ordenamento jurídico, por exemplo;
Avaliação do ponto de vista técnico/gerencial: analisa questões mais administrativas, como por exemplo os custos, o atingimento dos objetivos estabelecidos e etc.;
Avaliação do ponto de vista político: analisa os impactos políticos da medida, em que nível se deu a participação popular, como foi a resposta social e coisas do gênero;
Todos esses critérios e formas de avaliação operam em conjunto, paralelamente, e resultam, por fim, em conclusões a respeito da necessidade/eficiência da política pública em questão. A partir de tais resultados, três caminhos podem ser adotados:
Manutenção da política pública: quando ficar demonstrado o seu benefício à sociedade, sem necessidade de grandes alterações estruturais;
Remodelação da política pública: nos casos em que forem precisos ajustes significativos ao ponto de serem necessárias modificações estruturais, mas não ao ponto de extinguir a política;
Extinção da política pública: para quando a política pública não faz mais sentido. Isso acontece quando o problema já foi resolvido, quando a política demonstrou ser ineficaz em resolvê-lo ou quando o problema teve sua importância diminuída, deixando de integrar a agenda.
A respeito das dificuldades que podem aparecer no momento de avaliação das políticas públicas, duas delas são especialmente significativas:
A ausência de um padrão de avaliação: não existe um modelo de avaliação a ser seguido, e essa lacuna faz com que cada política seja avaliada com critérios diferentes. Como resultado, muitas das avaliações acabam sendo pouco eficientes. Fica clara, portanto, a necessidade de criação de um mecanismo padronizador, que imponha desde logo a obrigatoriedade de avaliar critérios objetivos e forneça as ferramentas para isso;
O tempo até a produção de resultados: muito embora boas políticas gerem grandes impactos na sociedade, isso leva tempo. Por isso, para poder avaliar quaisquer resultados, é necessário aguardar tempo suficiente até que eles se produzam. A existência de um sistema padronizador, neste ponto, também seria útil. Com ele, os números acerca da política poderiam ser inseridos e, de tempos em tempos, acrescentariam-se os dados das avaliações dos resultados.